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  Sete projetos e três requerimentos são aprovados
  Bombinhas, 04 de maio de 2017
 
 
 

Na noite de segunda-feira, dia 02, os Vereadores aprovaram sete projetos, e quatro requerimentos.

PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado Projeto de Lei Parlamentar nº 9/2017 de autoria dos Vereadores Alan Alir de Souza e Atila Rodrigues de Oliveira que dispõe sobre a criação do dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a concessão de serviço público para exploração de publicidade com a contrapartida de placas de identificação de ruas, avenidas e bairros.

PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

PLP DENOMINA “LEONEL MOURA BRIZOLA” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Aprovado em votação secreta o Projeto de Lei Parlamentar nº 10/2017, de autoria dos Vereadores Edion Odorizzi, Flávio Henrique Souza, Lourdes Matias, Marcia Odete Pinheiro e Alan Alir de Souza, proposta que tem por finalidade dispor sobre a denominação do Centro de Educação Integral, denominando-o oficialmente como “LEONEL DE MOURA BRIZOLA”, e com isso homenagear ilustre personalidade brasileira que muito lutou pela educação de qualidade no país.

PROJETO INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUNO-PROFESSOR

Aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 15/2017, de autoria do Executivo Municipal que “Institui o Programa Bolsa Aluno-Professor”.

O programa representa instrumento de incentivo e valorização do magistério e de aprimoramento do processo de formação de docentes para a primeira etapa da educação básica, vinculado a Divisão de Ensino, Diversidade, Inclusão e Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Bombinhas.

O programa pretende oferecer bolsas para que alunos e alunas do Curso de Magistério e/ou de Pedagogia possam estender os conhecimentos teóricos adquiridos em atividades lúdicas/criativas nos Centros de Educação Infantil, representando uma contribuição para a integração entre teoria e prática e assegurando a aproximação entre universidades, escola de Magistério e CEIs. Para o êxito do Programa Bolsa Aluno-Professor será disponibilizado bolsa auxílio aos estudantes, no valor de R$ 500,00.

Visando assegurar os resultados educacionais, os bolsistas serão orientados por coordenadores da área – docentes do curso magistério e da licenciatura - e por supervisores – docentes e articuladores dos CEIs onde exercerão suas atividades.
Nesse contexto, o Programa aparece como um excelente meio de interferir positivamente na qualidade do Curso de Magistério recentemente implantado na Escola Básica Estadual Maria Rita Flor e também, como apoio aos estudantes da Licenciatura de Pedagogia.

APROVADO PLC QUE PREVÊ MUDANÇA NA ZOC

Aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 de autoria do Executivo Municipal que Altera a Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009 no tocante aos parâmetros urbanísticos para a Zona de Ocupação Costeira – ZOC.

O PLC, de autoria do Executivo Municipal pretende regulamentar a situação de estabelecimentos comerciais já existentes na referida Zona a qual foi inviabilizado o funcionamento.

Os Parlamentares Antônio José Olimpia, e Alessandro Arno Mafra rejeitaram o projeto, ambos em pronunciamento declararam que o Projeto deveria ser amplamente discutido com a comunidade, com a realização de audiência pública, para discutir e rever a construção de unifamiliar, para multifamiliar.
Os demais Parlamentares aprovaram o projeto, em pronunciamento declararam ser necessária a aprovação, pois foram procurados por pessoas da comunidade solicitando ajuda para conseguir o alvará para trabalhar em seus comercio na beira mar, e ressaltam que nada amplia os parâmetros de ocupação na ZOC, não ferindo os procedimentos ditados pela Lei 10.257/2001, que institui normas gerais para a alteração do Plano Diretor.
READEQUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n°163 de 13 de maio de 2013, que promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos no município de Bombinhas.
O projeto amplia uma vaga de odontólogo, tendo em vista a necessidade para atendimento emergencial na Policlínica José Olímpio. A proposta visa suprir uma necessidade da Secretaria de Saúde e Saneamento.

PLC Nº 19/2017 RECEBE SETE EMENDAS

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos do art. 46 da Lei Complementar nª 98 de 13/11/2009 para implementação das diretrizes da lei federal 11738/2008 no que se refere às horas atividades dos docentes regentes de classe em todas as etapas da educação básica.

Foram acrescentadas ao Projeto sete emendas. Vale ressaltar que antes da realização das emendas, o PLC foi amplamente discutido com as professoras, com realização de duas reuniões realizadas na Casa de Leis.

Emenda Supressiva n° 04/2017 – Tem por finalidade suprimir o ANEXO I, pois algumas previsões já estão contidas no corpo da lei bem como para evitar distorções interpretativas.

Emenda Supressiva n° 02/2017 – Tem por finalidade retirar o inciso I do parágrafo 3º, do artigo 46, constante do artigo 1º do Projeto, por não se adequar e já estar contidas em outros dispositivos.

Emenda Supressiva n° 03/2017 – Tem por finalidade retirar os parágrafos 4B e 4C, do artigo 46 do Projeto, pois os mesmos serão remanejados para o paragrafo 4ª.

Emenda Substitutiva n° 06/2017 – Substitui o §3º, do artigo 46, contido no artigo 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Para os Professores da Educação Infantil serão concedidos 2/3 de atividades extraclasse a partir de maio de 2017, o restante do período será integralizado no inicio do ano letivo, forma acordada entre a secretaria de educação e os professores.

Emenda Substitutiva n° 07/2017 – Tem por finalidade estabelecer tudo em um único artigo o que estava contido nos Parágrafos 4B e 4C.

Emenda Substitutiva n° 05/2017 – Tem por finalidade adequar a proposta prevista no Projeto de Lei ao parecer CNE/CNB nº 18/2012 do Conselho Nacional da Educação, Ministério da Educação.

Emenda Substitutiva n° 04/2017 - Tem por finalidade adequar a proposta prevista no Projeto de Lei ao parecer CNE/CNB nº 18/2012 do Conselho Nacional da Educação, Ministério da Educação.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Foram aprovados, por unanimidade, três requerimentos de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra.

REQUERIMENTO N°40/2017 - solicita ao Executivo Municipal o Cardápio das Merendas escolares até o mês de julho do presente ano.

REQUERIMENTO N°41/2017 - solicita ao Executivo Municipal, o cronograma de execução da Rua Pescada Amarela, no centro.

REQUERIMENTO N°42/2017 - solicita ao Executivo Municipal, e considerando algumas denúncias de moradores dos Bairros de Bombas e Jose Amândio, preocupados com a limpeza de alguns lotes e a proliferação de pestes urbanas, decorrente do desleixo de proprietários, solicita cópia das autuações realizadas pela FAMAB nos terrenos desses bairros, no ano de 2016 até a presente data, para que possa estar verificando in loco as providencias tomada pelos proprietários bem como identificar os casos em que ainda nada foi feito para sanar tais problemas.

Vale ressaltar que na terça-feira, dia 03, foi realizado sessão extraordinária, às 18 horas, para a discussão e segunda votação dos Projetos: PLO Nº15/2017, PLC nº18/2017, PLC Nº19/2017. Todos os projetos foram aprovados.

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