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  PLC que prevê código de postura recebe vinte emendas
  Bombinhas, 30 de maio de 2017
 
 
 

Bombinhas – Nesta segunda-feira, dia 29, durante sessão ordinária os Vereadores aprovaram por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Executivo Municipal que institui código de postura do município.

Pretende o Projeto dotar o Município das normativas de um Código de Posturas, que atualmente representa uma lacuna no compendio legislativo, tendo em vista que a fiscalização municipal muitas vezes deixa de agir, podada pela falta de legislação, considerando que a administração pública trabalha balizada no principio da legalidade.

Foi acrescentado ao Projeto vinte emendas, de autoria de todos os Parlamentares:

Emenda de Redação n° 09/2017 – Tem por finalidade providenciar a correção de erros de digitação contidos no inciso I e Paragrafo 3° do Artigo 58.

Emenda Aditiva n° 08/2017 – Tem por finalidade estabelecer que o leito do logradouro compreendido pelas obras seja mantido limpo e conservado.

Emenda Aditiva n° 09/2017 - Tem por finalidade estabelecer multa nos casos de abandono de veículos em vias públicas.

Emenda Aditiva n° 10/2017 - Tem por finalidade estabelecer quais os locais que poderão ser utilizados para carga e descarga dos estabelecimentos comerciais localizados na Avenida Leopoldo Zarling e Avenida Manoel José dos Santos.

Emenda Aditiva n° 11/2017 - Tem por finalidade adequar a proposta ao já contido na legislação municipal, especificamente na Lei Ordinária nº1387/2014.

Emenda Aditiva n° 12/2017 - Tem por finalidade estabelecer a ressalva de colocação de materiais de construção em terrenos particulares por prazo determinado.

Emenda Modificativa n° 06/2017 - Tem por finalidade incluir nos incisos I e VI a participação da FAMAB, no inciso XII alterar o valor da multa para média e no inciso XIII incluir também as áreas de mangue e unidades de preservação.

Emenda Modificativa n° 07/2017 - Tem por finalidade estabelecer que a carga e descarga também poderão ser realizadas em espaços reservados e identificados nas vias públicas secundárias ou transversais.

Emenda Modificativa n° 08/2017 - Tem por finalidade estabelecer que a limpeza dos terrenos devem observar as orientações emitidas pela FAMAB.

Emenda Modificativa n° 09/2017 - Tem por finalidade alterar das 8h00 para 07h00 o horário inicial das atividades que produzam ruídos.

Emenda Modificativa n° 10/2017 - Tem por finalidade vincular o artigo 54 ao contido no artigo 53.

Emenda Modificativa n° 11/2017 - Tem por finalidade incluir no artigo a observação que será permitido o comércio de produtos alimentícios observada a forma da lei.

Emenda Modificativa n° 12/2017 - Tem por finalidade estabelecer que a proibição prevista no artigo é para disposições de “restos de materiais de construção”.

Emenda Modificativa nº 13 - Tem por finalidade estabelecer que o leito do logradouro compreendido pelas obras seja mantido limpo e conservado..

Emenda Supressiva n° 05/2017 - Tem por finalidade suprimir do texto da lei a proibição prevista no citado artigo.

Emenda Supressiva n° 06/2017 - Tem por finalidade suprimir a parte do artigo que previa a proibição apenas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, e, assim, estender a proibição de desperdício para o ano inteiro.

Emenda Supressiva n° 07/2017 - Tem por finalidade suprimir do texto da lei os dispositivos relacionados ao Funcionamento das Farmácias..

Emenda Supressiva n° 08/2017 – Tem por finalidade suprimir do texto da lei a proibição contida no referido artigo.

Emenda Supressiva n° 09/2017 - Tem por finalidade suprimir do texto da lei os dispositivos acima relacionados como forma de evitar conflito com a Lei Ordinária nº 1545/2017.

Emenda Supressiva n° 10/2017 - Tem por finalidade suprimir do texto da lei os dispositivos acima relacionados no sentido de não se permitir a colocação de anúncios publicitários de grandes dimensões no Município de Bombinhas.

Emenda Supressiva n° 11/2017 - O trânsito, a permanência ou banho de qualquer espécie animal, ainda que acompanhado de seu dono, sujeitando-se a penalidade de MULTA MÍNIMA.

PLC 18/2017 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2017 de autoria do Executivo Municipal que Institui programa In/PcD de inserção social a pessoa com deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal.

SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA

Aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias

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