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  APROVADO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017
  Bombinhas, 13 de junho de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 12, durante sessão ordinária, foi aprovado por unanimidade em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que dispõe sobre a operação e votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina/TCE, das contas anuais do Governo, prestados pela Chefe do Poder Executivo Municipal do Exercício Financeiros de 2015.

Quatro requerimentos foram rejeitados

Foram rejeitados quatro requerimentos, nº 50/2017, nº 51/2017, nº 52/2017, nº 53/2017. Na mesma noite foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017.

REQUERIMENTO n º 50/2017 - De autoria do Vereador Alessandro Mafra, solicita ao Executivo Municipal Licença Ambiental para a realização de transbordo do lixo nas dependências da Secretaria de Obras pela Empresa Say Muller. O requerimento foi rejeitado pelos Parlamentares, Atila Rodrigues de Oliveira, Flávio Henrique Souza, José Antônio Olimpia, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, Márcia Odete Pinheiro.

REQUERIMENTO Nº 51/2017 – De autoria da Vereadora Lourdes Matias, solicita que seja encaminhado a Casa Legislativa a competente prestação de contas relacionada aos valores arrecadados a título de cobrança de Estacionamento Regulamentado nas vias públicas de nosso Município, no período compreendido de 1º de dezembro de 2016 à 30 de março de 2017, bem com seja encaminhado Projeto de Lei à Casa Legislativa revogando a Lei Municipal nº 1.346, de 01 de outubro de 2013, em razão de diversos transtornos gerados e de haver muitas reclamações dos munícipes sobre o serviço realizado pela concessionária. O requerimento foi rejeitado pelos Parlamentares, Atila Rodrigues de Oliveira, Flávio Henrique Souza, José Antônio Olímpia, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, Márcia Odete Pinheiro.

REQUERIMENTO nº 52/2017 – De autoria da Vereadora Lourdes Matias, solicita informações do Executivo Municipal o por quê não está sendo feita por parte do Município a fiscalização da pesca da tainha para garantir o direito dos pescadores artesanais de praia, uma vez que é de nosso conhecimento que a FAMAB adquiriu recentemente uma lancha para exercício de suas atividades, pois temos recebido inúmeras reclamações que diversas embarcações não estão respeitando as delimitações de locais de pesca, o que vem gerando diversos conflitos. O requerimento foi rejeitado pelos Parlamentares, Atila Rodrigues de Oliveira, Flávio Henrique Souza, José Antônio Olímpia, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, Márcia Odete Pinheiro.

REQUERIMENTO Nº 53/2017 – De autoria da Parlamentar Lourdes Matias, solicita informações do Executivo Municipal sobre como está sendo abordado nas Escolas Municipais o tema Preservação Ambiental, se existe uma disciplina específica ou se a mesma é tratada juntamente com alguma outra matéria, bem como solicitamos que sejam realizadas pelo menos uma vez ao ano palestras de conscientização para preservação ambiental. O requerimento foi rejeitado pelos Parlamentares, Atila Rodrigues de Oliveira, José Antônio Olímpia, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, Márcia Odete Pinheiro.

A sessão teve duração de aproximadamente três horas, os Vereadores justificaram a rejeição dos requerimentos, em ampla discussão, e os Parlamentares autores dos mesmos defenderam os requerimentos. A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.


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