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  Dois Projetos foram aprovados em segunda votação
  Bombinhas, 27 de junho de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 26, os Vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos em segunda votação. Projeto de Lei Ordinária n° 20/2017, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017

Aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o instrumento urbanístico de Promoção das Politicas Urbanas, transferências do Potencial Construtivo e disciplina a seção I da Lei Complementar n° 107/2009 Plano Diretor do Município de Bombinhas.

Foram acrescentado ao Projeto três emendas, de autoria de todos os Vereadores, as emendas foram aprovadas por unanimidade.

EMENDA DE REDAÇÃO N°10/2017 – Visa à correção de remissões constante dos artigos do Projeto de Lei, em virtude que as referidas remissões são relativas a artigos, parágrafos ou incisos inexistentes ou que não mantinham coerência.

EMENDA DE MODIFICATIVA N° 14/2017 – Tem por finalidade estabelecer que o critério a ser utilizado para fins de apuração do valor do metro quadrado será o mesmo adotado para a apuração do ITBI.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2017 – Tem por finalidade estabelecer que não será permitido o recebimento de transparência de direito de construir nas Zonas de Ocupação Costeira – ZOC.

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Vereadores; Alan Alir de Souza, Átila Rodrigues, Carlos Eduardo Campos, Edion Odorizzi, José Antônio Olimpia, Flávio Souza, Lourdes Matias e Márcia Pinheiro, usaram a tribuna, abordando assuntos importantes. A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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