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  Aprovado Projeto que prevê abertura de crédito adicional
  Bombinhas, 05 de julho de 2017
 
 
 

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos da Lei Municipal n° 1.517, de 11/10/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2017 e autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para atender ao orçamento.

A ação de governo nº 1.048 – Aquisição de Veículo – FMAS será inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. A legislação federal exige que seja contemplado no PPA, na LDO e na LOA as ações que se pretende executar, como não está contemplada, necessário se faz a inclusão.

A inclusão na LOA se dará através da abertura de um crédito especial que são aqueles destinados a atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e estão previstos no art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Os recursos hábeis e legais, utilizados para abertura do crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior do próprio Fundo Municipal de Assistência Social. A referida aquisição será para suprir as necessidades do programa bolsa família do município.

Durante a sessão foram apresentados dois requerimentos: requerimento n° 59/2017, que foi aprovado por unanimidade, e requerimento n° 61/2017, que foi rejeitado pela maioria. Todo o conteúdo do projeto e requerimentos apresentados estão à disposição no site oficial da instituição www.cvbombinhas.sc.gov.br.

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Parlamentares Alessandro Mafra, Átila Rodrigues, Carlos Eduardo Campos, Edion Odorizzi, José Antônio Olimpia, Flávio Souza, e Márcia Pinheiro, usaram a tribuna, abordando assuntos importantes. A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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