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  Três Projetos são deliberados durante sessão ordinária
  Bombinhas, 29 de agosto de 2017
 
 
 


Nesta segunda-feira, dia 28, foram deliberados três Projetos, e dois requerimentos.

APROVADO PROJETO DO EXECUTIVO QUE PREVÊ SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

APROVADO PLC Nº 26/2017 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS

Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 136, de 14.04.2011, que institui o Código de Obras do Município e, atualização dos valores da taxa de fiscalização de obras particulares, constantes na Lei Municipal nº 088 de 17.12.1993.

A proposta abarca também alterações nos valores das taxas de análise de projetos, visto que a tabela data de 1993, aquém da realidade atual. Os valores a exemplo da primeira tabela, constante da Lei Municipal nº 088/1993, continuam a ser preconizadas em UFRM, tendo sido mensurados de acordo com os serviços prestados.

Os serviços foram detalhados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, em conformidade com os custos relativos a cada serviço prestado. O Projeto foi rejeitado pelos Parlamentares Lourdes Matias e Alessandro Mafra, e aprovado pelos demais.

Foi acrescentado ao Projeto a Emenda Substitutiva n°01/2017 – De autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade corrigir a unidade e o valor inerente a consulta de viabilidade. A emenda foi rejeitada pela Vereadora Lourdes Matias e aprovada pelos demais.

REJEITADO PLC Nº 24/2017

Foi rejeitado pela maioria dos Parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 24/2017, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares. Os Parlamentares Atila Rodrigues de Oliveira e Carlos Eduardo de Campos aprovaram o projeto, os demais rejeitaram.

A proposta pretendia atender a solicitação dos Conselheiros Tutelares, ora impedidos de exercer quaisquer outras atividades privadas ou públicas, por ter assumido o compromisso de dedicação ao cargo exercido.

REQUERIMENTOS

Requerimento de autoria do Executivo Municipal foi rejeitado pelo Parlamentar Alessandro Mafra, e aprovado pelos demais. Requerimentos Nº 72/2017 e Nº 73/2017, ambos de autoria do Vereador Alessandro Mafra, foi aprovado pelo autor da proposta, e pela Vereadora Lourdes Matias e rejeitado pelos demais.

TRIBUNA PARLAMENTAR

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Parlamentares, Alessandro Mafra, Átila Rodrigues, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, José Antonio Olimpio, Lourdes Matias e Márcia Odete Pinheiro; usaram a tribuna, abordando assuntos importantes. As falas dos Parlamentares podem ser conferidas na integra, neste site.

A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube. Os conteúdos dos projetos e requerimentos estão à disposição neste site.

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