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  Três projetos são aprovados por unanimidade
  Bombinhas, 05 de setembro de 2017
 
 
 

PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO PREVÊ INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 16/2017, de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Bombinhas.

O projeto de lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros de Bombinhas, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através da inauguração de um novo comportamento público e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.

A iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes em Bombinhas.

Foram incluídas ao Projeto sete emendas, apresentadas pela Vereadora Márcia Pinheiro, todas as emendas foram aprovadas por unanimidade.

Emenda Modificativa n° 19/2017 – Tem por finalidade complementar os objetivos do artigo 2º.

Emenda Modificativa n° 18/2017 – Tem por finalidade complementar a redação contida no texto do artigo 1º.

Emenda Aditiva n° 14/2017 – Tem por finalidade estabelecer que a FAMAB, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos e providenciará o termo de convênio.

Emenda Modificativa n° 23/2017 – Tem por finalidade estabelecer que fica vedado qualquer tipo de construção durante a utilização pelo programa, bem como informar que o uso não gera usocapião ou indenização.

Emenda Aditiva n° 16/2017 – Tem por finalidade estabelecer que os cultivadores podem coletar a água da chuva para utilizar na irrigação do plantio.

Emenda Modificativa n° 21/2017 – Tem por finalidade estabelecer que o executivo poderá fornecer apoio técnico para instalação e assistência aos participantes.

Emenda Aditiva n° 15/2017 – Tem por finalidade a emenda as disposições finais na lei que aos artigos 12 e 13 originais do projeto foram apresentados emendas.

PROJETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE ALAN PREVÊ INCENTIVO À CULTURA

Aprovado em votação Única o Projeto de Resolução nº 4/2017, de autoria do Vereador Alan Alir de Souza que cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal o plano de incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais.

O Projeto tem como objetivo instituir o plano de incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais com a finalidade de apoiar e incentivar as manifestações culturais e artísticas locais, por meio de disponibilização do espaço público, da Câmara Municipal de Vereadores de Bombinhas, de modo a contribuir para a produção independente de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais; a preservação e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura.

O Projeto permite apresentar projetos, como pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo e, como pessoa jurídica, empresas com sede no Município que tenham como objetivo atividades artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.

A manifestação cultural poderá ser exposta nos espaços de uso comum da Câmara de Vereadores de Bombinhas, podendo ser no hall de entrada o no do Plenário.

APROVADO PLC QUE PREVÊ CORREÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, de autoria do Executivo Municipal que concede readequação salarial a categorias funcionais, alterando quadros constantes na Lei Complementar n°163, de 13 de maio de 2013.

A proposta visa corrigir erro quanto aos vencimentos da categoria funcional de engenheiro sanitarista ambiental, tendo em vista que o salário-base constante do Anexo da Lei Complementar 279/2017 corresponde à 20 horas, sendo que o presente projeto corrige o vencimento para 40 horas semanais.

E será concedida a gratificação especial de R$300,00 ás categorias funcionais que desenvolvem suas atribuições no SAMU, como forma de incentivo, sendo que as atividades vem sendo desenvolvidas com excelência, primando pela vida dos nossos munícipes sempre, principalmente em época de temporada em que a população tem um aumento significativo, chegando em determinados períodos com mais de 300%.

A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube. Os conteúdos dos projetos e requerimentos estão à disposição neste site.

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Parlamentares, Alessandro Mafra, Átila Rodrigues, Carlos Eduardo de Campos, Edion Odorizzi, José Antonio Olimpio, Lourdes Matias, Flávio Souza e Márcia Odete Pinheiro; usaram a tribuna, abordaram assuntos importantes. As falas dos Parlamentares podem ser conferidas na integra, neste site.


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