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  PLP prevê incentivo à implantação de hortas comunitárias
  Bombinhas, 05 de setembro de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 04, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 16/2017, de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Bombinhas.

O projeto de lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros de Bombinhas, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através da inauguração de um novo comportamento público e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.

A iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes em Bombinhas.

Foram incluídas ao Projeto sete emendas, apresentadas pela Vereadora Márcia Pinheiro, todas as emendas foram aprovadas por unanimidade.

Emenda Modificativa n° 19/2017 – Tem por finalidade complementar os objetivos do artigo 2º.

Emenda Modificativa n° 18/2017 – Tem por finalidade complementar a redação contida no texto do artigo 1º.

Emenda Aditiva n° 14/2017 – Tem por finalidade estabelecer que a FAMAB, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos e providenciará o termo de convênio.

Emenda Modificativa n° 23/2017 – Tem por finalidade estabelecer que fica vedado qualquer tipo de construção durante a utilização pelo programa, bem como informar que o uso não gera usocapião ou indenização.

Emenda Aditiva n° 16/2017 – Tem por finalidade estabelecer que os cultivadores podem coletar a água da chuva para utilizar na irrigação do plantio.

Emenda Modificativa n° 21/2017 – Tem por finalidade estabelecer que o executivo poderá fornecer apoio técnico para instalação e assistência aos participantes.

Emenda Aditiva n° 15/2017 – Tem por finalidade a emenda as disposições finais na lei que aos artigos 12 e 13 originais do projeto foram apresentados emendas.

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