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  Cinco projetos foram aprovados nesta segunda-feira
  Bombinhas, 14 de setembro de 2017
 
 
 

Durante sessão ordinária, nesta segunda-feira, dia 11, cinco projetos foram aprovados pelos Parlamentares.

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

PLP PREVÊ INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS

Aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 16/2017, de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Bombinhas.

O projeto de lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros de Bombinhas, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através da inauguração de um novo comportamento público e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.

A iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes em Bombinhas.

Foram incluídas ao Projeto sete emendas, apresentadas pela Vereadora Márcia Pinheiro, todas as emendas foram aprovadas por unanimidade.

Emenda Modificativa n° 19/2017 – Tem por finalidade complementar os objetivos do artigo 2º.

Emenda Modificativa n° 18/2017 – Tem por finalidade complementar a redação contida no texto do artigo 1º.

Emenda Aditiva n° 14/2017 – Tem por finalidade estabelecer que a FAMAB, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos e providenciará o termo de convênio.

Emenda Modificativa n° 23/2017 – Tem por finalidade estabelecer que fica vedado qualquer tipo de construção durante a utilização pelo programa, bem como informar que o uso não gera usocapião ou indenização.

Emenda Aditiva n° 16/2017 – Tem por finalidade estabelecer que os cultivadores podem coletar a água da chuva para utilizar na irrigação do plantio.

Emenda Modificativa n° 21/2017 – Tem por finalidade estabelecer que o executivo poderá fornecer apoio técnico para instalação e assistência aos participantes.

Emenda Aditiva n° 15/2017 – Tem por finalidade a emenda as disposições finais na lei que aos artigos 12 e 13 originais do projeto foram apresentados emendas.

APROVADO PLC QUE PREVÊ CORREÇÃO SALARIAL

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, de autoria do Executivo Municipal que concede readequação salarial a categorias funcionais, alterando quadros constantes na Lei Complementar n°163, de 13 de maio de 2013.

A proposta visa corrigir erro quanto aos vencimentos da categoria funcional de engenheiro sanitarista ambiental, tendo em vista que o salário-base constante do Anexo da Lei Complementar 279/2017 corresponde à 20 horas, sendo que o presente projeto corrige o vencimento para 40 horas semanais.

E será concedida a gratificação especial de R$300,00 ás categorias funcionais que desenvolvem suas atribuições no SAMU, como forma de incentivo, sendo que as atividades vem sendo desenvolvidas com excelência, primando pela vida dos nossos munícipes sempre, principalmente em época de temporada em que a população tem um aumento significativo, chegando em determinados períodos com mais de 300%.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

PLP PREVÊ IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS ESPAÇOS DE LAZER

Foi aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 17/2017, de autoria do Vereador Atila Rodrigues de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e lazer públicos e em propriedades privadas de uso público.

O projeto de lei visa atender as crianças com necessidades especiais físicas e de mobilidade reduzida em todas as escolas municipais, praças e áreas de lazer e recreação infantil, bem como em parques de propriedades privadas de uso público, cumprindo o princípio constitucional da inclusão social, regulamentada pela Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015.

Toda criança tem o direito de brincar. Esta afirmação se respalda pela Constituição Federal (art. 6º) que garante o direito ao lazer. O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato de suma importância, não apenas por retratar o direito que as crianças com deficiência têm de usufruir desses espaços, mas, principalmente, porque a brincadeira é muito importante para uma criança. Garantir espaços adaptados para crianças com essas necessidades em praças, parques e escolas, certamente contribuirá para o desenvolvimento e socialização das mesmas.


PLC PREVÊ READEQUAÇÃO SALARIAL À CATEGORIAS FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2/PLP/2017 que concede readequação salarial a categorias funcionais do Poder Legislativo Municipal, alterando o quadro constante na Lei Complementar n°130, de 05 de abril de 2011.

O Projeto de Lei concede readequação salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal relacionados no artigo 1º, acompanhando a adequação que foi concedida a Servidores do Poder Executivo Municipal , conforme Lei Complementar Municipal nº 279, de 19 de julho de 2017.

PLC PREVÊ ALTERAÇÃO NO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2017 que altera a Lei Complementar nº 181/2013 que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.

Inicialmente o período de duração das autorizações emitidas para os classificados de acordo com a Lei Complementar 181/2013 era de 1 (um) ano, posteriormente em setembro de 2015, a Lei Complementar nº 240, alterou o período para 2 (dois) anos. Porém em dezembro de 2016, por iniciativa parlamentar a Lei Complementar nº 259, alterou novamente o período para 1 (um) ano.

Diante desse histórico de alterações a Administração Pública através da Secretaria Municipal de Turismo, realizou uma pesquisa entre os inscritos para o curso de formação turística, em relação ao período de atividades na temporada de veraneio.

Entre os inscritos, a votação resultou em 2030 (dois e trinta) pessoas votaram para que a autorização se dê para 2 (dois) anos, e 881 (oitocentos e oitenta e um) pessoas votaram para que a autorização se dê para 1 (um) ano.

Desta forma, observa-se que a vontade do povo bombinense é que a referida autorização se dê pelo prazo de 2 (dois) anos. E, fazendo valer a vontade da maioria da comunidade bombinense interessada, é que esta proposta se materializou seguindo para apreciação e votação desta conceituada Edilidade.

A proposta tipifica a proibição de tendas nas praias do Centro e Bombas, justificada pela pequena faixa de areia que vem diminuindo a cada ano. Pensando no conforto dos próprios turistas é que a proibição foi tipificada, resultando em pena de multa gradativa.

A multa gradativa também será aplicada ao licenciados que insistirem em fechar os banheiros dos quiosques e/ou não os manterem limpos. Problemas estes que surgiram em temporadas anteriores, sem preceito legal. O Projeto foi rejeitado pelo Vereador José Antônio Olimpio, e aprovado pelos demais.

Foi acrescentado ao Projeto a Emenda Supressiva n°12/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Campos, que tem por finalidade suprimir do texto da lei o dispositivo, em virtude que já existe na legislação municipal vigente a restrição de reserva de espaços nas praias da cidade. Aprovada por unanimidade.

SECRETÁRIO DE PESCA ERNANI DIVULGA RESULTADOS POSITIVOS NA SECRETÁRIA DE PESCA

O Secretário de Pesca e Aquicultura, Ernani Mateus da Silva fez uso de tribuna, O Secretário informou sobre as ações e aquisições realizadas pela equipe da Secretaria de Pesca, e enfatizou as realizações na área de Maricultura no Município, reforçando o esforço de toda a equipe.

Ernani agradeceu o apoio e espaço cedido pelo Legislativo para informar sobre as ações do departamento.

REPRESENTANTE DO CLUBE DE DESBRAVADORES USA A TRIBUNA

O Representante Legal do Clube de Desbravadores Ilha do Arvoredo, Alexandre da Silva, usou a tribuna, agradecendo ao Presidente da Casa pela oportunidade. O Clube de Desbravadores completou este ano 23 anos de fundação e, atualmente, está sendo representado por dez lideres e 32 representantes. Foi transmitido um vídeo que resume o trabalho realizado pelo clube dos desbravadores em Bombinhas.

Para finalizar agradeceu ao Executivo e Legislativo pela aprovação de um Projeto que beneficiou o Clube de Desbravadores. “Gostaríamos de agradecer, em nome de todos os desbravadores do Município, que agora conta com mais dois clubes (o Agua Marinha e o Quatro Ilhas), pela promulgação da Lei Municipal Nº 1560, de 15 de agosto de 2017, que instituiu no Município o “Dia dos Desbravadores”, a ser comemorado todo primeiro sábado de setembro. Seremos eternamente gratos por este reconhecimento”.


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