Home Indicações Atas Requerimentos Legislação Email Contato
 
>>NOTÍCIAS
  Seis Projetos são aprovados durante sessão ordinária
  Bombinhas, 27 de setembro de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 25, durante sessão ordinária os Vereadores aprovaram cinco projetos. Três em primeira votação e dois em segunda. Logo após a sessão foi realizada sessão extraordinária, para a realização da segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2017, que foi aprovado por unanimidade.

PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 14/2017 PREVÊ A AUTORIZAÇÃO DE USO E REGULAMENTAÇÃO DE RANCHOS DE PESCA

Aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 14/2017 que prevê a autorização de uso e regulamentação de Ranchos de Pesca existentes na orla do Município de Bombinhas. O Parlamentar José Antônio Olímpio se absteve de votar, e os demais Vereadores aprovaram o Projeto.

A proposta pretende proporcionar aos donos de Ranchos de Pesca oportunidade de regulamentação a exemplo de outros Municípios que obtiveram êxito no procedimento.

Vale ressaltar que guardará a características de rancho de pesca aquele que realmente for utilizado para o devido fim, não impedindo a municipalidade de cassar a autorização de uso e regulamentação quando verificado o desvio de finalidade.


PLP ESTABELECE OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO

Aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 19/2017, de autoria dos Parlamentares Carlos Eduardo de Campos e Lourdes Matias, que estabelece obrigações gerais e critérios básicos de acessibilidade em Bombinhas.

O Projeto tem por finalidade assegurar os direitos de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Bombinhas, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, tendo a pessoa com deficiência e suas limitações, como referencial básico.

A aprovação da Lei n° 13.146, de 07 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou direitos e liberdades fundamentais capazes de garantir a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência.

De acordo com essa lei, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com equipamentos técnicos específicos, como forma de compensar a sua limitação. Neste sentido, foi apresentada a proposta com o objetivo de permitir maior autonomia às pessoas com deficiência.


PLC PREVÊ CRIAÇÃO DO CARGO DE “AGENTE DA TPA”

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017 que altera a Lei Complementar nº 163, de 13 de maio de 2013, que promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do Município de Bombinhas. O projeto foi rejeitado pelo Vereador Alessandro Mafra, e aprovado pelos demais.

O projeto dispõe sobre a readequação funcional dos servidores efetivos, com o objetivo de criar o cargo de “Agente da TPA”. Os cargos visam atender a necessidade suportada a cada temporada quando se inicia a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, sendo que os servidores passarão por capacitação e integrarão o quadro funcional do Município.

Vale salientar que a demanda de entrada de veículos estrangeiros no Município, depende das atividades que serão desempenhadas pelas categorias criadas. Os cargos terão tarefas de suma importância para a cobrança da TPA, como atendimento, abordagem e outros serviços operacionais integram as atribuições das categorias funcionais dispostas no projeto.

O PLC pretende suprimir um dos problemas pertinentes à cobrança da TPA, estão sendo criadas as categorias funcionais especificas para os trabalhos, com habilitação e atribuições próprias.

PLP PREVÊ ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DO ISS

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2017 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 145/2011 que altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 650, alterada pela lei Complementar nº 49, que alteram dispositivos da Lei Municipal nº 88, de 11 de dezembro de 1993.

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Prevê alterações na Lei Municipal com o intuito de fomentar a cobrança de Imposto Sobre Serviços.

Foram acrescentadas ao Projeto quatro emendas. Todas as emendas foram aprovadas por unanimidade.

Emenda Aditiva n°01/2017 – De autoria do Executivo, visa evitar que posteriores alterações no Anexo da Lei Complementar nº49/2016 possam conflitar com o texto do artigo 112ª da supramencionada norma.

Sub-emenda n° 02/2017 à emenda aditiva nº01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº29/2017 do Poder Executivo Municipal – De autoria do Executivo inclui dispositivos constantes da emenda ao artigo 5º do Projeto de Lei.

Emenda Substitutiva n° 01/2017 – A emenda pretende equiparar os percentuais de ISS aos de outros Municípios integrados da AMFRI e FECAM, posto que guardam as mesmas particularidades. E que na Lei conste o objetivo da atividade referida.

Emenda Substitutiva n° 02/2017 – Visa adequar os itens da Lei Complementar nº 049/2006 aqueles acrescidos na Lei Complementar Federal nº 116/2003.

PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO PLP QUE INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NAS ESCOLAS

Aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 18/2017, de autoria da Vereadora Lourdes Matias, que institui a “Semana de Orientação Vocacional nas escolas Publicas Municipais”.

A orientação vocacional possui singular importância para os estudantes em fase de conclusão do ensino fundamental, na rede municipal de Bombinhas. Isto porque o mercado de trabalho vem se tornando cada vez mais competitivo em face das mudanças ocorridas na economia, nas relações sociais e na área tecnológica, sendo certo que, neste contexto, a escolha profissional consciente se constitui como um fator primordial para o sucesso em um cenário repleto de diversidades.

O papel da escola é fundamental na preparação do jovem para o mercado de trabalho, entretanto, poucas são as escolas que possuem algum programa permanente de informação e capacitação de seu aluno.

O presente Projeto tem a pretensão de oferecer aos alunos em fase de conclusão do ensino fundamental informações acerca dos programas de aprendizagem, elucidando aos jovens a possibilidade de estudar e trabalhar, com a devida renumeração, ao mesmo tempo em que efetivam sua formação na profissão para a qual estão se capacitando.

APROVADO PLO QUE PREVÊ O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS

Aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2017 que aprova o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

O referido Plano foi fruto de discussões e encontros com a comunidade local, que resultou num documento composto por diretrizes de linhas de ações formuladas dentro dos quatro eixos temáticos: democratização do acesso, fomento à leitura e a formação de mediadores, valorização institucional da leitura e incremento de seu valor simbólico, e desenvolvimento da economia do livro.

Sendo que a leitura além de desenvolver o aprendizado, é importante instrumento que aprimora a escrita, o presente projeto tem o objetivo de incentivar a leitura.

A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube. Os conteúdos dos projetos e requerimentos estão à disposição neste site.

Assessoria de Imprensa
imprensa@cvbombinhas.sc.gov.br
(47) 3369-2224 – Ramal – 209


   
 
 
 
       
       
     
Câmara de Vereadores de Bombinhas   Acessos Rápidos
CNPJ: 95.815.304/0001-13   - Atas - Notícias
Av. Baleia Jubarte, 344 CEP: 88215-000   - Áudio das Sessões Anteriores - Ouvidoria
Bairro José Amândio   - Contato - Portal Transparência
Bombinhas - SC - Brasil   - Indicações - Requerimentos
Telefone:(47)3369-2224   - Informativo On Line - Webmail
Email: contato@camarabombinhas.sc.gov.br   - Mesa Diretora