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  Projeto prevê autorização de uso de ranchos de pesca
  Bombinhas, 05 de outubro de 2017
 
 
 

Na segunda-feira, dia 02, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 14/2017 que prevê a autorização de uso e regulamentação de Ranchos de Pesca existentes na orla do Município de Bombinhas. O Parlamentar José Antônio Olímpio se absteve de votar, e os demais Vereadores aprovaram o Projeto.

A proposta pretende proporcionar aos donos de Ranchos de Pesca oportunidade de regulamentação a exemplo de outros Municípios que obtiveram êxito no procedimento.

Vale ressaltar que guardará a características de rancho de pesca aquele que realmente for utilizado para o devido fim, não impedindo a municipalidade de cassar a autorização de uso e regulamentação quando verificado o desvio de finalidade.

A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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