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  PLP estabelece obrigações de acessibilidade no Município
  Bombinhas, 05 de outubro de 2017
 
 
 

PLP ESTABELECE OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO

Aprovado em segunda votação, nesta segunda-feira, dia 02, o Projeto de Lei Parlamentar nº 19/2017, de autoria dos Parlamentares Carlos Eduardo de Campos e Lourdes Matias, que estabelece obrigações gerais e critérios básicos de acessibilidade em Bombinhas.

O Projeto tem por finalidade assegurar os direitos de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Bombinhas, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, tendo a pessoa com deficiência e suas limitações, como referencial básico.

A aprovação da Lei n° 13.146, de 07 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou direitos e liberdades fundamentais capazes de garantir a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência.

De acordo com essa lei, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com equipamentos técnicos específicos, como forma de compensar a sua limitação. Neste sentido, foi apresentada a proposta com o objetivo de permitir maior autonomia às pessoas com deficiência.

A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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