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  Quatros projetos importantes são aprovados durante sessão
  Bombinhas, 05 de outubro de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 02, durante sessão ordinária os Vereadores aprovaram quatro projetos. Três em segunda votação e um em primeira.

PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 14/2017 PREVÊ A AUTORIZAÇÃO DE USO E REGULAMENTAÇÃO DE RANCHOS DE PESCA

Aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 14/2017 que prevê a autorização de uso e regulamentação de Ranchos de Pesca existentes na orla do Município de Bombinhas. O Parlamentar José Antônio Olímpio se absteve de votar, e os demais Vereadores aprovaram o Projeto.

A proposta pretende proporcionar aos donos de Ranchos de Pesca oportunidade de regulamentação a exemplo de outros Municípios que obtiveram êxito no procedimento.

Vale ressaltar que guardará a características de rancho de pesca aquele que realmente for utilizado para o devido fim, não impedindo a municipalidade de cassar a autorização de uso e regulamentação quando verificado o desvio de finalidade.


PLP ESTABELECE OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO

Aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 19/2017, de autoria dos Parlamentares Carlos Eduardo de Campos e Lourdes Matias, que estabelece obrigações gerais e critérios básicos de acessibilidade em Bombinhas.

O Projeto tem por finalidade assegurar os direitos de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Bombinhas, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, tendo a pessoa com deficiência e suas limitações, como referencial básico.

A aprovação da Lei n° 13.146, de 07 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou direitos e liberdades fundamentais capazes de garantir a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência.

De acordo com essa lei, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com equipamentos técnicos específicos, como forma de compensar a sua limitação. Neste sentido, foi apresentada a proposta com o objetivo de permitir maior autonomia às pessoas com deficiência.


PLC PREVÊ CRIAÇÃO DO CARGO DE “AGENTE DA TPA”

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017 que altera a Lei Complementar nº 163, de 13 de maio de 2013, que promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do Município de Bombinhas. O projeto foi rejeitado pelo Vereador Alessandro Mafra, e aprovado pelos demais.

O projeto dispõe sobre a readequação funcional dos servidores efetivos, com o objetivo de criar o cargo de “Agente da TPA”. Os cargos visam atender a necessidade suportada a cada temporada quando se inicia a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, sendo que os servidores passarão por capacitação e integrarão o quadro funcional do Município.

Vale salientar que a demanda de entrada de veículos estrangeiros no Município, depende das atividades que serão desempenhadas pelas categorias criadas. Os cargos terão tarefas de suma importância para a cobrança da TPA, como atendimento, abordagem e outros serviços operacionais integram as atribuições das categorias funcionais dispostas no projeto.

O PLC pretende suprimir um dos problemas pertinentes à cobrança da TPA, estão sendo criadas as categorias funcionais especificas para os trabalhos, com habilitação e atribuições próprias.

PROJETO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

PLO Nº27/2017 PREVÊ LEI ORCAMENTÁRIA PARA 2018

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018.

Emenda Modificativa n° 25/2017 – Tem por finalidade estabelecer que a revisão geral anual se dará na forma da Lei Municipal nº1.158/2009.

Emenda Modificativa n° 26/2017 – Tem por finalidade estabelecer a ordem das medidas a serem adotadas para reduzir as despesas caso elas ultrapassem os limites da LRF, conforme previsão contida no art. 169, §3º e §4º da Constituição Federal. As emendas foram aprovados por unanimidade.

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Vereadores; Alessandro Mafra, Átila Rodrigues, Carlos Eduardo Campos, Edion Odorizzi, José Antônio Olimpia, Flávio Souza, Lourdes Matias e Márcia Pinheiro, usaram a tribuna, abordando assuntos importantes. A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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