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  Cinco projetos são aprovados durante sessão
  Bombinhas, 24 de outubro de 2017
 
 
 

Nesta segunda-feira, dia 23, a 39º sessão ordinária foi presidida pelo Vice-Presidente Flávio Henrique de Souza. O Presidente da Casa de Leis Alan Alir de Souza se ausentou para assumir o cargo de Prefeito Interino entre os dias 18 e 23 desse mês, deixando no comando o seu colega Parlamentar Flávio.

O Presidente do Legislativo Alan Souza esteve presente durante a sessão ordinária, vale ressaltar que o mesmo reassumiu a Câmara de Vereadores, hoje dia 24.

Durante a sessão foram aprovados cinco projetos, um em segunda votação, quatro em primeira, e o requerimento nº 77/2017, que foi rejeitado pela Vereadora Márcia Pinheiro e aprovado pelos demais.

APROVADO PLO QUE PREVÊ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017 que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar. O projeto de lei tem o objetivo de suprir dotações da Fundação Municipal de Esportes.

O crédito suplementar, como a própria terminologia indica, destina-se a reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes. Logo as dotações já existem e consequentemente não são criadas novas despesas. Os recursos utilizados serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias afetas as ações que não serão executadas neste momento.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

PLP PREVÊ COMBATE AS PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO

Aprovado o Projeto de Lei Parlamentar nº 24/2017, de autoria dos Parlamentares Lourdes Matias, Marcia Odete Pinheiro, Edion Odorizzi e Flávio Henrique Souza que dispõe sobre o programa de combate a pichações no município de Bombinhas.

O projeto visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística da Cidade, assim como o atendimento ao interesse público, a valorização da paisagem da cidade com respeito a monumentos históricos e culturais, bem como a promoção do equilíbrio ambiental com as interferências humanas e da estética urbana do Município.

O Projeto considera ato de pichação, escrever ou rabiscar sobre muros, fachadas de edificações públicas ou privadas, monumentos e equipamentos públicos, usando tinta em spray aerossol, dificilmente removível, estêncil ou mesmo rolo de tinta.

Estabelece ainda que ficam excluídos do programa os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário, e no caso de patrimônio público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

As pessoas que forem flagradas descumprindo a lei poderão receber multas e no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

PLP DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DE MARISCAL

Aprovado em votação secreta o Projeto de Lei Parlamentar nº 27/2017, de autoria dos Parlamentares, de autoria do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de saúde do bairro de Mariscal.
A proposta denomina oficialmente como “LUCIMAR DO ROCIO MANFRON GUIMARÃES”, e com isso homenagear ilustre cidadã que prestou relevantes serviços ao Município de Bombinhas na área de saúde.

Foi acrescentado ao Projeto a Emenda de Redação n°14/2017, que tem por finalidade correção do texto.

PLC REFORMULA O COMED

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, de autoria do Executivo Municipal que reformula o Conselho Municipal de Educação - COMED em conformidade com a legislação vigente.

Emenda de redação n° 15/2017 – Tem por finalidade adequar a numeração dos incisos constantes no artigo e promover a devida correção do parágrafo 2º.

Emenda Substitutiva n° 08/2017 – tem por finalidade estabelecer a forma de manifestação do Secretário Municipal de Educação referente as decisões do Conselho e fixar prazo para as manifestações sobre aas decisões.

PLC PREVÊ ALTERAÇÃO NA LEI Nº88/1993

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2017que altera a lei municipal n° 88 de 17 de dezembro de 1993.

Atualmente, a legislação contempla com a isenção os imóveis pertencentes aos aposentados e portadores de deficiência que importe em invalidez permanente, cuja renda familiar não exceda a 3,5 salários mínimos nacionais, porém, importa ressaltar que as isenções entram em percentuais de 50% ou 100%, conforme a renda.

No intuito de regular a situação dos beneficiários de forma clara e transparente, Aa proposta visa incluir no referido diploma legal, as isenções diretamente para os pensionistas, ocorrendo compensação de percentuais, uma vez que alguns casos que recebem 50% passarão a receber 80% e outros que recebem 100% também se enquadrarão nos 80%, dispensando a demonstração de renúncia preceituada na Lei Complementar nº 101/2000.

Os Parlamentares, Alessandro Mafra, José Antônio Olímpio, Atila Rodrigues, Edion Odorizzi, Carlos Edurado, Lourdes Matias, Márcia Pinheiro e Flávio Souza, usaram a tribuna, abordando assuntos importantes. A sessão pode ser conferida na integra, na página oficial da Câmara de Vereadores de Bombinhas, no youtube.

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